REsp 2135152 - DECISAO

REsp 2135152 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado por contrariar a jurisprudência dominante do STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, a utilização dos sistemas eletrônicos de bloqueio de ativos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) não exige a comprovação de exaurimento das diligências extrajudiciais pelo exequente; determinou-se o retorno dos autos para permitir a utilização do sistema requerido, ressalvando-se a observância das hipóteses de impenhorabilidade absoluta previstas no art. 649, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud, Lei 11.382/2006, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica Bacen Jud/sisba Jud/infojud/renajud Lei 11.382/2006 Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 11.382/2006 à penhora de depósitos e aplicações financeiras
  3. 3 Conciliação entre o art. 185-A do CTN e os arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado por contrariar a jurisprudência dominante do STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, a utilização dos sistemas eletrônicos de bloqueio de ativos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) não exige a comprovação de exaurimento das diligências extrajudiciais pelo exequente; determinou-se o retorno dos autos para permitir a utilização do sistema requerido, ressalvando-se a observância das hipóteses de impenhorabilidade absoluta previstas no art. 649, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.