REsp 2127152 - DECISAO

REsp 2127152 - DECISAO

Constatada omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (hipótese do art. 489, §1º, IV, CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição
Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 validade da Certidão de Dívida Ativa quanto à indicação de devedor falecido e indicação da forma de cálculo da correção monetária
  3. 3 ilegitimidade passiva por falecimento de um dos devedores antes da citação

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (hipótese do art. 489, §1º, IV, CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anula-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada.