REsp 2098337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente foram genéricas e não demonstraram, com a necessária especificidade, a omissão ou ofensa a dispositivos federais; parte das questões exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); havia deficiência de prequestionamento e múltiplos óbices suscitados pelas Súmulas n. 211/STJ e ns. 282, 283, 284 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA, Nota Fiscal Eletrônica, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISSQN Exceção De Pré Executividade Nulidade De CDA Nota Fiscal Eletrônica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de processo administrativo
  2. 2 Aptidão da Nota Fiscal Eletrônica para constituir crédito tributário
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e ns. 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente foram genéricas e não demonstraram, com a necessária especificidade, a omissão ou ofensa a dispositivos federais; parte das questões exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); havia deficiência de prequestionamento e múltiplos óbices suscitados pelas Súmulas n. 211/STJ e ns. 282, 283, 284 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida