REsp 2135411 - DECISAO

REsp 2135411 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exigiria exame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não foram atendidos requisitos formais de processamento do recurso (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ). Além disso, diante da ausência de prova de posse e de inventário, o correto é a regularização do polo passivo mediante identificação e citação dos sucessores ou inventariante, não sendo cabível a nomeação imediata de administrador provisório com base na indicação unilateral do exequente.

Parties
Recorrente: Município de Caxias do Sul; Recorrido: sucessores e/ou espólio da proprietária do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Responsabilidade Do Espólio E De Herdeiros, Administrador Provisório Do Espólio, Regularização Do Polo Passivo, Citação De Sucessores, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Das Sucessões Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Do Espólio E De Herdeiros Administrador Provisório Do Espólio Regularização Do Polo Passivo +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Caxias do Sul

Recorrente

sucessores e/ou espólio da proprietária do imóvel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identificação dos sucessores e eventual inventariante para regularização do polo passivo
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do administrador provisório do espólio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exigiria exame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não foram atendidos requisitos formais de processamento do recurso (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ). Além disso, diante da ausência de prova de posse e de inventário, o correto é a regularização do polo passivo mediante identificação e citação dos sucessores ou inventariante, não sendo cabível a nomeação imediata de administrador provisório com base na indicação unilateral do exequente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.