AREsp 1678974 - DECISAO

AREsp 1678974 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à especificação e à natureza dos vícios da CDA suscitados pela parte, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Prescrição, Lançamento De Ofício, Substituição De CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração Prescrição Lançamento De Ofício Substituição De CDA

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à especificação e natureza dos vícios da CDA (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de substituição da CDA vs nulidade plena
  3. 3 necessidade ou não de procedimento administrativo prévio no lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à especificação e à natureza dos vícios da CDA suscitados pela parte, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração