REsp 1876678 - DECISAO

REsp 1876678 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e porque ficou demonstrado o transcurso da prescrição intercorrente: a penhora de direitos fiduciários ocorreu em 06/02/2012, interrompendo a prescrição até 06/02/2013, e, considerando a decisão proferida em 27/11/2018, passaram-se cinco anos, configurando a prescrição; admitir conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Penhora De Direitos Decorrentes De Contrato De Alienação Fiduciária, Tema 566/stj, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Penhora De Direitos Decorrentes De Contrato De Alienação Fiduciária Tema 566/stj Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 omissão apontada ao amparo do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e porque ficou demonstrado o transcurso da prescrição intercorrente: a penhora de direitos fiduciários ocorreu em 06/02/2012, interrompendo a prescrição até 06/02/2013, e, considerando a decisão proferida em 27/11/2018, passaram-se cinco anos, configurando a prescrição; admitir conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.