REsp 2114062 - DECISAO

REsp 2114062 - DECISAO

Parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, seu desprovimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Fazenda podia recusar os bens indicados à penhora por desobediência à ordem do art. 11 da Lei 6.830/80 e por indicarem bens de difícil liquidação; a recorrente não comprovou inexistência de outros bens aptos a satisfazer a preferência legal; questões suscitadas que não foram apreciadas pelo tribunal a quo encontram óbice na Súmula 211/STJ; e o reconhecimento da viabilidade da penhora exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens À Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recusa pela Fazenda Pública de bens nomeados à penhora quando não observada a ordem do art. 11 da LEF
  2. 2 Obrigação do executado de comprovar ausência de outros bens que atendam à preferência legal
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo nº 578 (REsp 1.337.790) sobre indicação de bens de difícil liquidez

Ratio Decidendi

Parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, seu desprovimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Fazenda podia recusar os bens indicados à penhora por desobediência à ordem do art. 11 da Lei 6.830/80 e por indicarem bens de difícil liquidação; a recorrente não comprovou inexistência de outros bens aptos a satisfazer a preferência legal; questões suscitadas que não foram apreciadas pelo tribunal a quo encontram óbice na Súmula 211/STJ; e o reconhecimento da viabilidade da penhora exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se