REsp 2129453 - DECISAO

REsp 2129453 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração precisa de omissão/contradição/obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), por falta de pré-questionamento sobre matéria suscitada (Súmula 282/STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória relativa à essencialidade do valor constrito, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou justificadas a liberação dos valores e o controle posterior pelo juízo da recuperação judicial, à luz da Lei 14.112/2020 e do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Substituição De Atos De Constrição, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Substituição De Atos De Constrição Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Aplicação Da Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

pessoa jurídica executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  2. 2 possibilidade de prosseguimento das execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial após Lei 14.112/2020
  3. 3 qualificação do dinheiro como bem de capital

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração precisa de omissão/contradição/obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), por falta de pré-questionamento sobre matéria suscitada (Súmula 282/STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória relativa à essencialidade do valor constrito, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou justificadas a liberação dos valores e o controle posterior pelo juízo da recuperação judicial, à luz da Lei 14.112/2020 e do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.