REsp 2133968 - DECISAO

REsp 2133968 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (com determinação de suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do Recurso Repetitivo nº 1.168.625/MG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cabimento De Apelação, Alçada, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Cabimento De Apelação Alçada Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (com determinação de suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do Recurso Repetitivo nº 1.168.625/MG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos, a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade