AREsp 2446971 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstra manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 123/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito no juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou especificamente alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstra manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto por LOJAS RENNER S.A.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015