AREsp 2547048 - DECISAO

AREsp 2547048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente que manteve o acórdão (extinção da execução por pagamento administrativo antes da citação e ausência de prova de ciência do executado), configurando óbice segundo a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à causalidade das custas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente que manteve o acórdão (extinção da execução por pagamento administrativo antes da citação e ausência de prova de ciência do executado), configurando óbice segundo a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.