AREsp 2450705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente fez alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar vícios específicos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve o prequestionamento necessário sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 6.830/1980, Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Acórdão recorrido com mais de um fundamento suficiente e ausência de impugnação de todos (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente fez alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar vícios específicos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve o prequestionamento necessário sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno