REsp 2081461 - ACORDAO

REsp 2081461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de fundamentação legal na CDA constitui vício insanável, que não pode ser corrigido por emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, conforme precedentes atuais do STJ aplicados pela Seção de Direito Público.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO; Agravado: HENRY SCAFF HADDAD - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

HENRY SCAFF HADDAD - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicação de precedentes atuais do STJ, inclusive confronto com decisão indicada pelo agravante (REsp 1.602.132/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de fundamentação legal na CDA constitui vício insanável, que não pode ser corrigido por emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, conforme precedentes atuais do STJ aplicados pela Seção de Direito Público.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno