AREsp 2460537 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, permanecendo incólumes tais fundamentos; assim, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Auto De Infração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, permanecendo incólumes tais fundamentos; assim, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido