AREsp 2337222 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as premissas fáticas sobre a invalidade da citação foram devidamente apreciadas e decididas pelo tribunal a quo, não sendo passíveis de reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; AGRAVADO: BRITO LOGISTICA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.337.222 Rj) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

AGRAVANTE

BRITO LOGISTICA E CONSULTORIA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.337.222 Rj) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da citação em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência (art. 248, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as premissas fáticas sobre a invalidade da citação foram devidamente apreciadas e decididas pelo tribunal a quo, não sendo passíveis de reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que anulou a citação e os atos processuais subsequentes, com abertura de prazo para apresentação de defesa, pagamento ou oferecimento de bens