REsp 2133491 - DECISAO

REsp 2133491 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é necessário esgotar diligências para autorizar a penhora on-line via Bacenjud/SisbaJud, Renajud ou Infojud; por aplicar exigência diversa da firmada pelo STJ, o acórdão deve ser reformado e o Recurso Especial provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Sistemas BACEN Jud/renajud/infojud, Diligências Para Localização De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sistemas BACEN Jud/renajud/infojud Diligências Para Localização De Bens Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line via sistemas judiciais (BacenJud/SisbaJud, Renajud, Infojud)
  2. 2 Aplicabilidade da orientação sobre Bacenjud a instrumentos similares (Renajud e Infojud)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da ordem de preferência de penhora conforme princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é necessário esgotar diligências para autorizar a penhora on-line via Bacenjud/SisbaJud, Renajud ou Infojud; por aplicar exigência diversa da firmada pelo STJ, o acórdão deve ser reformado e o Recurso Especial provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma do aresto proferido na origem.