REsp 2078671 - ACORDAO

REsp 2078671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; é vedado ao STJ examinar alegada violação constitucional (art. 102, III, CF), e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, por não ter atacado fundamentação suficiente do decisum, incidiu por analogia a Súmula 283/STF, e ficou prejudicada a análise de divergência jurisprudencial.

Parties
AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA LTDA; AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Retroatividade De Norma Penal/administrativa, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Retroatividade De Norma Penal/administrativa Competência Para Exame De Matéria Constitucional Divergência Jurisprudencial

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA

AGRAVANTE

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; é vedado ao STJ examinar alegada violação constitucional (art. 102, III, CF), e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, por não ter atacado fundamentação suficiente do decisum, incidiu por analogia a Súmula 283/STF, e ficou prejudicada a análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada