AREsp 2422314 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inciso III do art. 932/CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado, 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado, 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inciso III do art. 932/CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao recurso interposto pela MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.