AREsp 2379270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a legislação (arts. 6º, §7º e §7º-B da Lei 11.101/2005, na redação dada pela Lei 14.112/2020), que nada obsta a realização da penhora no rosto dos autos, cabendo ao juízo da recuperação analisar medidas constritivas sobre o patrimônio.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções fiscais (art. 6º, § 7º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para determinar substituição de atos de constrição (art. 6º, §7º-B, Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a legislação (arts. 6º, §7º e §7º-B da Lei 11.101/2005, na redação dada pela Lei 14.112/2020), que nada obsta a realização da penhora no rosto dos autos, cabendo ao juízo da recuperação analisar medidas constritivas sobre o patrimônio.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno