REsp 2111143 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela higidez das CDAs (identificação do devedor, origem e valor do tributo e enquadramento legal, referindo-se a ICMS por débito declarado e não pago nos termos do art. 49 da Lei Estadual n. 6.374/1989). A reforma demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação de norma local, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas N. 7 Do STJ E 280 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas N. 7 Do STJ E 280 Do STF Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Nulidade formal da Certidão da Dívida Ativa em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática e de interpretação de norma de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela higidez das CDAs (identificação do devedor, origem e valor do tributo e enquadramento legal, referindo-se a ICMS por débito declarado e não pago nos termos do art. 49 da Lei Estadual n. 6.374/1989). A reforma demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação de norma local, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015