REsp 2134068 - DECISAO

REsp 2134068 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que, havendo quitação extrajudicial do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, impondo-se as custas processuais ao executado, motivo por que se determinou o pagamento das custas pelo executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que as custas processuais sejam adimplidas pelo executado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial Do Débito
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Do Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de custas ao executado quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de ônus sucumbenciais
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por pagamento extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que, havendo quitação extrajudicial do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, impondo-se as custas processuais ao executado, motivo por que se determinou o pagamento das custas pelo executado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que as custas processuais sejam adimplidas pelo executado.

Orders

  • Determinar que as custas processuais sejam adimplidas pelo executado.
  • Publique-se.