AREsp 2508858 - DECISAO

AREsp 2508858 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior; conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao TRF4 para que este reexamine o Agravo Interno, comparando o valor do débito executado com o montante correspondente a 5 (cinco) anuidades na data do ajuizamento para decidir sobre o prosseguimento da execução; não se conheceu do ponto relativo ao art. 1.022, II, do CPC por ausência de demonstração do vício alegado, à luz da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Em Parte; Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração providos em parte; decisão reconsiderada; Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De Anuidades De Conselho Profissional, Limitação De Ajuizamento Por Valor Mínimo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cobrança De Anuidades De Conselho Profissional Limitação De Ajuizamento Por Valor Mínimo Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Em Parte; Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 (introduzido pelo art. 21 da Lei 14.195/2021) a execuções em curso
  2. 2 Critério de cálculo do valor mínimo exigido para ajuizamento da execução (comparar montante inscrito com múltiplos da anuidade)
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade susceptível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior; conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial determinando o retorno dos autos ao TRF4 para que este reexamine o Agravo Interno, comparando o valor do débito executado com o montante correspondente a 5 (cinco) anuidades na data do ajuizamento para decidir sobre o prosseguimento da execução; não se conheceu do ponto relativo ao art. 1.022, II, do CPC por ausência de demonstração do vício alegado, à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos em parte; decisão reconsiderada; Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TRF4 para que reexamine o Agravo Interno, comparando o valor do débito executado com o montante correspondente a 5 (cinco) anuidades na data do ajuizamento e decida sobre o prosseguimento da execução.
  • Publicar-se.