REsp 2133653 - DECISAO

REsp 2133653 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o excesso de cobrança já havia sido objeto de decisão nos embargos à execução que determinou a substituição da CDA, decisão essa que transitou em julgado em 04/09/2018; diante da coisa julgada material e da inércia da apelante em promover a substituição, não se justificava modificar o julgado, e a pretensão também exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: União; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Substituição Da CDA, Honorários
Tributário Execução Fiscal Excesso De Execução Coisa Julgada Substituição Da CDA Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Exequente

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução e retificação/substituição da CDA
  2. 2 Decisão transitada em julgado e efeito da coisa julgada material
  3. 3 Inércia da exequente quanto à substituição da CDA determinada em acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o excesso de cobrança já havia sido objeto de decisão nos embargos à execução que determinou a substituição da CDA, decisão essa que transitou em julgado em 04/09/2018; diante da coisa julgada material e da inércia da apelante em promover a substituição, não se justificava modificar o julgado, e a pretensão também exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.