REsp 2134053 - DECISAO

REsp 2134053 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu, com fundamento em entendimento consolidado (Tema Repetitivo 425/STJ e precedentes) e na Lei 11.382/2006, que a penhora on-line via Sisbajud pode ser autorizada independentemente do esgotamento de diligências prévias, e que o juiz pode adotar procedimentos para assegurar a efetividade, eficiência e economia do processo executivo.

Parties
Exequente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Constituição) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Sisbajud, Esgotamento De Diligências, Ordem De Penhora (art. 11 Lef)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud Esgotamento De Diligências Ordem De Penhora (art. 11 Lef)

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Constituição) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line via Sisbajud
  2. 2 Observância da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Poder do juiz de adotar procedimentos para eficiência, evitando diligências inúteis diante de grande volume de processos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu, com fundamento em entendimento consolidado (Tema Repetitivo 425/STJ e precedentes) e na Lei 11.382/2006, que a penhora on-line via Sisbajud pode ser autorizada independentemente do esgotamento de diligências prévias, e que o juiz pode adotar procedimentos para assegurar a efetividade, eficiência e economia do processo executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Permitir a penhora on-line via Sisbajud independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se.