REsp 2134761 - DECISAO

REsp 2134761 - DECISAO

O entendimento do STJ é no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line via Bacenjud, Renajud ou Infojud; assim, o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a penhora on-line à comprovação de esgotamento de buscas diverge da jurisprudência desta Corte e foi reformado, dando-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Bacenjud, Renajud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Recursos Repetitivos, Art. 11 Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Penhora on Line Bacenjud Renajud Infojud +3 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realizar penhora on-line sem esgotamento de diligências de busca por bens do executado
  2. 2 Aplicação dos precedentes do STJ sobre Bacenjud, Renajud e Infojud
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O entendimento do STJ é no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line via Bacenjud, Renajud ou Infojud; assim, o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a penhora on-line à comprovação de esgotamento de buscas diverge da jurisprudência desta Corte e foi reformado, dando-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios.