AREsp 2350746 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não atacaram, de forma específica e pontual, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, estando assim configurada a incidência da Súmula n. 182/STJ e o descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: G O TRANSPORTES LTDA.; Agravante: JOSE CARLOS RASERA; Agravante: EDENILSON OSMARIN; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prescrição Princípio Da Dialeticidade

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Parties

G O TRANSPORTES LTDA.

Agravante

JOSE CARLOS RASERA

Agravante

EDENILSON OSMARIN

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se houve omissão quanto a período diverso de prescrição apontado pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não atacaram, de forma específica e pontual, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, estando assim configurada a incidência da Súmula n. 182/STJ e o descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula n. 182/STJ.