AREsp 2377140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula n. 83/STJ, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Insurgência Genérica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Insurgência Genérica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula n. 83/STJ, caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.