AREsp 2329022 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a ausência de impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial; tratou-se de mero inconformismo da embargante, o que não caracteriza omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAMA - TRANSPORTES E COMERCIO ARARAQUARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

FAMA - TRANSPORTES E COMERCIO ARARAQUARA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 alegação de contradição no acórdão
  3. 3 mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a ausência de impugnação concreta ao óbice da Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial; tratou-se de mero inconformismo da embargante, o que não caracteriza omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.