AREsp 2534871 - DECISAO

AREsp 2534871 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à ausência de intimação para produzir provas e à necessidade de perícia contábil não foram oportunamente suscitadas na apelação, tendo sido apresentadas apenas em embargos de declaração (portanto precludidas), e porque o enfrentamento das alegações demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a presunção relativa de legalidade do lançamento fiscal em face da ausência de comprovação da não incidência do ISS por parte do contribuinte.

Parties
Agravante: Itau Unibanco S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN Sobre Serviços Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Presunção De Legalidade Do Lançamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Sobre Serviços Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Contábil Presunção De Legalidade Do Lançamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Itau Unibanco S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para produção de provas
  2. 2 necessidade de perícia contábil para comprovar natureza das atividades autuadas
  3. 3 incidência do ISS sobre serviços bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à ausência de intimação para produzir provas e à necessidade de perícia contábil não foram oportunamente suscitadas na apelação, tendo sido apresentadas apenas em embargos de declaração (portanto precludidas), e porque o enfrentamento das alegações demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a presunção relativa de legalidade do lançamento fiscal em face da ausência de comprovação da não incidência do ISS por parte do contribuinte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.