AREsp 2533079 - DECISAO

AREsp 2533079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que a matéria suscitada envolve questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, além de inexistir o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo o exame na via especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Recepção De Normas Com Status De Lei Complementar
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Interrupção Da Prescrição Recepção De Normas Com Status De Lei Complementar

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordenou a citação interrompe a prescrição na execução fiscal quando ajuizamento e despacho ocorreram antes da LC 118/2005
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 em face do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (redação anterior à LC 118/2005)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivo constitucional (art. 40, caput, da CF) na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que a matéria suscitada envolve questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, além de inexistir o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo o exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.