REsp 2163049 - DECISAO

REsp 2163049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento específico da tese suscitada; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a Fazenda Pública recuse fiança bancária ou seguro-garantia em favor do dinheiro, salvo se o devedor demonstrar concretamente a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade em detrimento da efetividade da tutela executiva.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Da Lei N. 6.830/80, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Da Lei N. 6.830/80 Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de apólice de seguro- garantia ofertada como garantia inicial da execução fiscal com fundamento na preferência pelo dinheiro prevista na Lei n. 6.830/80
  2. 2 Obrigação do devedor de demonstrar concreta e especificamente a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para que fiança/seguro sejam aceitos
  3. 3 Prequestionamento insuficiente das matérias suscitadas no recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento específico da tese suscitada; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a Fazenda Pública recuse fiança bancária ou seguro-garantia em favor do dinheiro, salvo se o devedor demonstrar concretamente a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade em detrimento da efetividade da tutela executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.