REsp 2127125 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévia tentativa de localização de outros bens para autorizar penhora online
2. 2 Poder do juiz de alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, do CPC)
3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre dispensa do esgotamento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em execução fiscal, não se pode condicionar a autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD) à prévia demonstração de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal e as normas processuais aplicáveis, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornaram ao juízo para viabilizar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Cassado o acórdão recorrido.
• Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens penhoráveis.