REsp 2128290 - DECISAO

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Deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) prescinde do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Sistemas Eletrônicos (bacen JUD, Sisbajud), Esgotamento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sistemas Eletrônicos (bacen Jud, Sisbajud) Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e penhora de valores antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Eventual violação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Possibilidade de recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) prescinde do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.