REsp 2127136 - DECISAO

REsp 2127136 - DECISAO

Reafirmando a jurisprudência do STJ, o tribunal entendeu que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigido o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica via sistemas informatizados; por isso o acórdão recorrido que condicionou a penhora on-line à prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado e os autos foram remetidos ao juízo da execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para possibilitar utilização do SISBAJUD sem condicionar ao esgotamento de diligências.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud), Esgotamento De Diligências, Tema 219/stj, Serasa JUD
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Esgotamento De Diligências Tema 219/stj Serasa JUD

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Compatibilidade do indeferimento da penhora online com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 219 e precedentes sobre BacenJud/Infojud/Renajud)

Ratio Decidendi

Reafirmando a jurisprudência do STJ, o tribunal entendeu que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigido o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica via sistemas informatizados; por isso o acórdão recorrido que condicionou a penhora on-line à prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado e os autos foram remetidos ao juízo da execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para possibilitar utilização do SISBAJUD sem condicionar ao esgotamento de diligências.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido