REsp 2127087 - DECISAO

REsp 2127087 - DECISAO

O STJ decidiu que, segundo a orientação consolidada após a Lei n. 11.382/2006 e precedentes do próprio Tribunal, não é exigível do exequente a prova de esgotamento de diligências extrajudiciais para a autorização do uso de sistemas informatizados de penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), de modo que o acórdão do TJMS que condicionou a penhora on-line à prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado, determinando-se que o juízo da execução oportunize a utilização do SISBAJUD sem essa condição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, SISBAJUD, Bacen Jud/infojud/renajud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Bacen Jud/infojud/renajud Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o exequente comprove o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD/BACENJUD
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem legal de preferência da penhora pelo juiz (art. 835, §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre desnecessidade de diligências prévias em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, segundo a orientação consolidada após a Lei n. 11.382/2006 e precedentes do próprio Tribunal, não é exigível do exequente a prova de esgotamento de diligências extrajudiciais para a autorização do uso de sistemas informatizados de penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), de modo que o acórdão do TJMS que condicionou a penhora on-line à prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado, determinando-se que o juízo da execução oportunize a utilização do SISBAJUD sem essa condição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora