AREsp 2526088 - DECISAO

AREsp 2526088 - DECISAO

A matéria versada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2046269, Tema 1.229/STJ), impondo-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; assim, compete ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal reexamine o acórdão recorrido procedendo à retratação ou negativa de seguimento conforme a orientação consolidada, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e os autos remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO TRINDADE PEREIRA FILHO; Agravante/recorrente: NUBIA GUERRA PEREIRA NONINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO TRINDADE PEREIRA FILHO

Agravante/recorrente

NUBIA GUERRA PEREIRA NONINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios diante do reconhecimento da prescrição intercorrente na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal
  2. 2 suspensão de feitos pendentes que tratem da mesma matéria em razão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 obrigação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar juízo de retratação ou negativa de seguimento após o julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

A matéria versada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2046269, Tema 1.229/STJ), impondo-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; assim, compete ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal reexamine o acórdão recorrido procedendo à retratação ou negativa de seguimento conforme a orientação consolidada, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e os autos remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, seja adotada, conforme o caso, a negativa de seguimento, o juízo de retratação ou o reexame do acórdão recorrido.