AREsp 1950985 - DECISAO

AREsp 1950985 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido por não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 393/STJ e do RESP nº 1.101.900/ES sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade), decidiu-se dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ISSQN, Lei Complementar 116/2003, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ISSQN Lei Complementar 116/2003 Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração quanto à aplicação da Súmula 393/STJ e do RESP nº 1.101.900/ES
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige ou não dilação probatória
  3. 3 incidência do ISSQN sobre franquia a partir da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido por não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 393/STJ e do RESP nº 1.101.900/ES sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade), decidiu-se dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão não apreciada