REsp 2132375 - DECISAO

REsp 2132375 - DECISAO

O STJ decidiu que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos BACEN-JUD e SISBAJUD para busca e constrição de valores mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens, em consonância com a Lei n. 11.382/2006 e a jurisprudência consolidada da Corte, por isso deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Interpretação da Lei n. 11.382/2006 e do CPC/2015 quanto à penhora on-line

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos BACEN-JUD e SISBAJUD para busca e constrição de valores mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens, em consonância com a Lei n. 11.382/2006 e a jurisprudência consolidada da Corte, por isso deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.