AREsp 2140497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da citação por edital depende de reexame do conjunto fático-probatório (se as diligências foram esgotadas), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação por edital após diligências negativas.

Parties
Recorrente: VANDERSON CANDIDO DE ALBUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Diligências, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Diligências Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERSON CANDIDO DE ALBUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital em execução fiscal
  2. 2 esgotamento de todas as modalidades de citação antes de editar edital
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da citação por edital depende de reexame do conjunto fático-probatório (se as diligências foram esgotadas), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação por edital após diligências negativas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.