REsp 2136879 - DECISAO

REsp 2136879 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do recurso especial porque o STJ entende ser possível, em tese, a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal, independentemente da condenação na ação anulatória, desde que a condenação imposta na anulatória não abarque o feito executivo e observado o limite previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja admitida a fixação dos honorários na execução, nos termos explicitados.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Relator
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advoccatícios, Cumulação De Honorários, Embargos À Execução, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advoccatícios Cumulação De Honorários Embargos À Execução Ação Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência entre execução fiscal e ação anulatória/embargos
  2. 2 Alcance do art. 26 da Lei 6.830/80 na hipótese de extinção da execução fiscal
  3. 3 Observância dos limites previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015 para cumulação de honorários

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso especial porque o STJ entende ser possível, em tese, a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal, independentemente da condenação na ação anulatória, desde que a condenação imposta na anulatória não abarque o feito executivo e observado o limite previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja admitida a fixação dos honorários na execução, nos termos explicitados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja admitida, em tese, a fixação dos honorários de advogado nos autos da execução, desde que a condenação imposta na ação anulatória não abranja o feito executivo e observado o limite previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.