AREsp 2237113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem, incorrendo na insuficiência de argumentação exigida pela jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 182/STJ, que impede conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VALTER FERNANDO POLLONI DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALTER FERNANDO POLLONI DE LUCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de estrutura argumentativa específica para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem, incorrendo na insuficiência de argumentação exigida pela jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 182/STJ, que impede conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.