AREsp 2557033 - DECISAO

AREsp 2557033 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, que a substituição da penhora por seguro-garantia não se justificava no caso dada a recusa do credor, a ausência de prova de prejuízo e a insuficiência da apólice apresentada (R$ 178.273,67, não correspondente ao débito acrescido de 30%); ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, na parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecido E, Em Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecido E, Em Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do art. 835, §2º, do CPC/2015 quanto à exigência de apólice com acréscimo de 30%
  3. 3 substituição de penhora por seguro garantia ou fiança bancária e necessidade de anuência do credor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, que a substituição da penhora por seguro-garantia não se justificava no caso dada a recusa do credor, a ausência de prova de prejuízo e a insuficiência da apólice apresentada (R$ 178.273,67, não correspondente ao débito acrescido de 30%); ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, na parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.