AREsp 2405551 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando insurgência genérica sujeita à Súmula n. 182/STJ; a impugnação da Súmula 7/STJ exige demonstração concreta de que não se aplica ao caso, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º, CPP).

Parties
Agravante: METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

METALPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), configurando insurgência genérica sujeita à Súmula n. 182/STJ; a impugnação da Súmula 7/STJ exige demonstração concreta de que não se aplica ao caso, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º, CPP).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.