REsp 2179423 - DECISAO

REsp 2179423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo especial padecia de fundamentação deficiente, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o exame inverso demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Denúncia Espontânea, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fundamentação Recursal Deficiente (súmulas 283 E 284/stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Denúncia Espontânea Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fundamentação Recursal Deficiente (súmulas 283 E 284/stf) Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente recurso administrativo
  3. 3 Aplicação do prazo de 90 dias para denúncia espontânea (art. 50, inciso VII, LC 939/03)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo especial padecia de fundamentação deficiente, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o exame inverso demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.