REsp 2131803 - DECISAO

REsp 2131803 - DECISAO

Por se tratar de questão já pacificada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e examine as provas sobre a prática de atos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional, especialmente quanto à existência de inércia da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Fraude À Execução, Dissolução Irregular Da Empresa, Recursos Repetitivos (tema 444)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Fraude À Execução Dissolução Irregular Da Empresa Recursos Repetitivos (tema 444)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quando a dissolução irregular é precedente ou subsequente à citação
  3. 3 Requisito de demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação ou ao ato inequívoco

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão já pacificada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e examine as provas sobre a prática de atos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional, especialmente quanto à existência de inércia da Fazenda Pública.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso
  • Publique-se. Intimem-se.