REsp 2134746 - DECISAO

REsp 2134746 - DECISAO

Considerando que a certidão de dívida ativa refere-se a anuidades vencidas em período posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador é a simples inscrição no Conselho; assim, a inscrição voluntária da empresa sem pedido de cancelamento torna exigíveis as anuidades, devendo ser dado provimento ao Recurso Especial e reformado o acórdão impugnado.

Parties
Executado: R. P Dos Santos Serviços Agrícolas LTDA - ME; Exequente: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho De Fiscalização Profissional, Anuidades, Fato Gerador, Inscrição Em Conselho
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Conselho De Fiscalização Profissional Anuidades Fato Gerador Inscrição Em Conselho

Case Brief

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Parties

R. P Dos Santos Serviços Agrícolas LTDA - ME

Executado

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador da cobrança de anuidades de conselho profissional é a inscrição no conselho ou o exercício da profissão
  2. 2 Se a atividade da executada exige inscrição no CRMV-SP
  3. 3 Se a inscrição voluntária sem pedido de cancelamento legitima a cobrança de anuidades

Ratio Decidendi

Considerando que a certidão de dívida ativa refere-se a anuidades vencidas em período posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador é a simples inscrição no Conselho; assim, a inscrição voluntária da empresa sem pedido de cancelamento torna exigíveis as anuidades, devendo ser dado provimento ao Recurso Especial e reformado o acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão impugnado