AREsp 2531543 - DECISAO

AREsp 2531543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente o fundamento pelo qual o recurso especial foi inadmitido (a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ quanto à fixação de honorários por equidade nos casos do art. 26 da Lei nº 6.830/80), e não trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o não pacificamento da jurisprudência, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência, Lei Nº 6.830/80
Direito Público Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Lei Nº 6.830/80

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da execução fiscal após apresentação de defesa exonera o exequente dos encargos da sucumbência
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à fixação de honorários por equidade nos casos de aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente o fundamento pelo qual o recurso especial foi inadmitido (a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ quanto à fixação de honorários por equidade nos casos do art. 26 da Lei nº 6.830/80), e não trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o não pacificamento da jurisprudência, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.