REsp 2087166 - DECISAO

REsp 2087166 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a CDA cumpria os requisitos legais, que a autuada exerceu o contraditório e ampla defesa sem comprovar vícios que levassem à nulidade, que as normas e atos do CONMETRO/INMETRO possuem respaldo nas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 e em precedentes do STJ (REsp 1.102.578/MG), e que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 é aplicável, além de ser vedado ao STJ reexaminar prova nos autos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Regulação Do Inmetro/conmetro, Honorários Sucumbenciais / Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/1969)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Regulação Do Inmetro/conmetro Honorários Sucumbenciais / Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/1969)

Case Brief

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Parties

CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Compatibilidade da multa aplicável com o princípio da legalidade e necessidade de regulamentação da Lei 9.933/1999
  3. 3 Competência para instituir infrações e multas por resoluções/portarias do INMETRO/CONMETRO

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a CDA cumpria os requisitos legais, que a autuada exerceu o contraditório e ampla defesa sem comprovar vícios que levassem à nulidade, que as normas e atos do CONMETRO/INMETRO possuem respaldo nas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 e em precedentes do STJ (REsp 1.102.578/MG), e que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 é aplicável, além de ser vedado ao STJ reexaminar prova nos autos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.