AREsp 2452537 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 182/83/190/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 182/83/190/stj Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015