AREsp 2545762 - DECISAO

AREsp 2545762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Súmulas (procedimento)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade Súmulas (procedimento)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reforma que demande reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal quando há quitação administrativa posterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se